DINHEIRO PELO RALO. Estado perde milhões em multas ambientais
Demora em julgamentos faz com que infrações não sejam cobradas, diz TCE
A falta de julgamentos faz o Estado perder milhões de reais em multas por danos ambientais. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o Batalhão Ambiental da Brigada Militar deixam prescrever autos de infração, conforme mostrou uma inspeção extraordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Aavaliação considerou período de 2007 a 2011. Os resultados foram divulgados após parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, pede o pagamento de multa por parte 17 gestores, ex-gestores e ex-comandantes da Brigada Militar. Solicita, ainda, que cinco ex-comandantes da BM devolvam R$ 32,6 milhões. Da Camino recomenda aos atuais gestores adoção de medidas para corrigir as falhas:
– A ineficácia e não cobrança destes valores levam ao aumento da sensação de impunidade. A finalidade principal da sanção deixa de ser atendida.
Os auditores apontaram uma série de falhas que deixam infratores livres da punição. Valores das multas não chegam aos fundos criados para financiar melhorias na área. A inspeção revelou, ainda, falta de controle das medidas de recuperação dos danos ao ambiente.
Após receber a autuação, os responsáveis pelo dano podem se defender em duas juntas, de primeira instância e de recurso. Elas são formadas por servidores da secretaria e oficiais da BM. Entre 2009 e 2011, a junta de primeira instância, presidida pela Brigada, declarou prescritas multas somando R$ 11,8 milhões. Mas as perdas são ainda maiores. Pelos dados, aguardavam julgamento autos que chegam a R$ 42,7 milhões, referentes ao período de 2002 a 2011. As infrações até 2006, que somam R$ 20,7 milhões, já estavam prescritas. Se considerar 2007, prescritos após a conclusão da auditoria, a perda é de mais R$ 8,5 milhões. Somando tudo, a conta chega a R$ 41 milhões.
A prescrição ocorre quando o julgamento não é feito em até cinco anos. Nos danos causados a partir de 22 de julho de 2008, o infrator também fica livre do pagamento se o processo ficar três anos sem movimentação. Na junta de recurso, a segunda instância, os processos também ficam parados. Os gestores alegaram problemas de estrutura para a demora. Os processos devem ser julgados no plenário do TCE.
LEANDRO STAUDT | RÁDIO GAÚCHA
Algumas falhas apontadas
FEPAM - Número reduzido de técnicos e infratores livres da multa pela prescrição. Foram encontrados erros como valor pago diferente do estabelecido e ausência de atualização monetária.
SEMA - Em 2007 e 2008, ocorreram poucos julgamentos na Junta Superior de Julgamento de Recursos, segunda instância, e nenhum foi realizado entre agosto 2009 e 2011. São 1.352 processos aguardando julgamento, somando R$ 14,9 milhões. Outros 545 processos esperavam juntada de recurso, somando R$ 3,9 milhões. A Junta tinha ainda 463 processos julgados e não pagos, somando R$ 2 milhões. Na Junta Superior, não há documento que comprove destinação do material apreendido (na maioria dos casos, madeira serrada e lenha, que deveria ir para doação a entidades). A auditoria encontrou no chão de uma sala caixas com guias de pagamento.
BATALHÃO AMBIENTAL DA BM - De 2009 a 2011, a primeira instância proferiu despacho da prescrição de autos de infração que somam R$ 11,8 milhões. De 2002 a 2011, 6.693 processos aguardavam julgamento, somando R$ 42,7 milhões. Na época da auditoria, já estavam prescritos autos somando R$ 20,7 milhões. Em 2007, 1.782 autos estavam prestes a prescrever na época da auditoria (hoje, já estão prescritos). A auditoria verificou demora de até oito anos entre auto de infração e inclusão no Sistema de Protocolo Integrado do Estado, com a consequente formação de processo administrativo.
CONTRAPONTOS
O que diz Helio Corbellini, secretário estadual do Meio Ambiente: Garante que haverá melhorias até o fim do governo. Ele cita abertura de concurso público na Sema e na Fepam, informatização dos autos de infração, novo prédio com espaço melhor para as juntas de julgamento e convênios com prefeituras para licenciamento e fiscalização.
O que diz o coronel Fábio Duarte Fernandes, comandante-geral da BM: Neste ano, já houve reforço de pessoal na junta de julgamento de primeira instância. São 7 mil processos aguardando análise. Em discussão com o governo, o plano é fechar a junta, deixando o julgamento exclusivamente para a Sema.
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