Decisão judicial agita família brigadiana. Disposições da lei de promoções foram consideradas inconstitucionais
Ao impor através da Lei 13946 de 2012, aprovada em regime de urgência pela Assembleia Legislativa, critérios para promoções na Brigada Militar em níveis considerados por parte significativa da oficialidade como esdrúxulos em relação à "lisura, transparência e moralidade", o Piratini e os deputados que apoiaram o diploma se mostraram indiferentes, na época, aos protestos liderados pelo tenente coronel da reserva José Carlos Riccardi Guimarães, presidente da AsofBM (Associação dos Oficiais da Brigada Militar).
Sua natureza é eleitoral, mas sua principal característica foi a improvisação. Nem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, estava ontem em condições de fornecer pormenores sobre essas decisões. Poderá reduzir certos custos, mas, por ser limitado e temporário, não parece capaz de levar as empresas a investir com força no aumento da produção e da produtividade
Riccardi, em nome da entidade por ele presidida, através do advogado Gabriel Pauli Fadel, entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Tribunal de Justiça do RS em que postulou o que ele entende como o "retorno à moralização dos reais princípios que sempre regeram as promoções do quadro de oficiais da carreira de nível superior da Corporação". Sigam-me.
Suspense
Na sessão de segunda-feira do Tribunal Pleno gaúcho, em julgamento da ADI 70052024577, que teve como relator o desembargador Rui Portanova, foi declarada a inconstitucionalidade de disposições do sistema de promoções da Brigada. Tal decisão, após a publicação do acórdão, poderá vir a causar um constrangedor e inédito momento para o governo e, especialmente, para o Comando-Geral da Brigada, pois estará em discussão a anulação de promoções que feriram a Constituição. Fadel, o advogado, e Riccardi, presidente da AsofBM, continuam a assistir a Copa sem traumas, mas parte da família brigadiana está em suspense.
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